Descrição
Módulo 1 — Enquadramento do poder disciplinar público (30 min)
- Natureza jurídica do vínculo de emprego público
- Poder disciplinar na Administração Pública: fundamento e finalidade
- Diferenças estruturais face ao Código do Trabalho
- Princípios estruturantes:
- Legalidade
- Prossecução do interesse público
- Imparcialidade e isenção
- Proporcionalidade
- Articulação com responsabilidade civil, financeira e criminal
Módulo 2 — Infrações disciplinares e sanções (30 min)
- Conceito de infração disciplinar na LTFP
- Deveres funcionais e sua violação
- Tipologia de sanções disciplinares:
- Repreensão escrita
- Multa
- Suspensão
- Despedimento disciplinar
- Critérios de escolha da sanção
- Princípio da culpa e da proporcionalidade
- Proibição da dupla valoração
Módulo 3 — Prazos e pressupostos do procedimento (30 min)
- Prazos de prescrição da infração disciplinar
- Prazos de caducidade do procedimento
- Conhecimento da infração e relevância jurídica
- Suspensão e interrupção de prazos
- Consequências da ultrapassagem dos prazos
Módulo 4 — Fases do procedimento disciplinar (60 min)
- Instauração do procedimento:
- Despacho inicial
- Nomeação de instrutor
- Instrução:
- Recolha de prova
- Diligências instrutórias
- Nota de culpa:
- Conteúdo obrigatório
- Estrutura técnica
- Defesa do trabalhador:
- Prazo legal
- Meios de defesa admissíveis
- Relatório final do instrutor
- Decisão disciplinar:
- Requisitos formais
- Fundamentação
- Notificação e eficácia
Módulo 5 — Prova e garantias de defesa (30 min)
- Meios de prova admissíveis
- Limites à obtenção de prova
- Princípio do contraditório
- Direito de audiência e defesa
- Imparcialidade do instrutor
- Nulidades e anulabilidades mais frequentes
Módulo 6 — Elaboração de peças e erros críticos (30 min)
- Nota de culpa: estrutura e linguagem jurídica
- Relatório final: articulação entre factos e prova
- Decisão disciplinar: coerência e fundamentação
- Erros mais frequentes:
- Falta de concretização factual
- Violação do contraditório
- Inadequação da sanção
- Deficiências na fundamentação
Módulo 7 — Laboratório prático (30 min)
- Análise de casos reais (anonimizados)
- Identificação de vícios procedimentais
- Exercício:
- Redação de uma nota de culpa
- Identificação da sanção adequada
- Discussão orientada
METODOLOGIAS
O curso será ministrado por meio de aulas teóricas, estudos de caso, debates, e análises práticas de legislação e jurisprudência. Serão apresentados exemplos de situações reais para contextualizar as matérias abordadas. O curso também incluirá a utilização de recursos audiovisuais e atividades de simulação de procedimentos administrativos e judiciais.
OBJETIVO GERAL
Capacitar os participantes para instruir e decidir procedimentos disciplinares na Administração Pública com rigor jurídico, assegurando o cumprimento das garantias de defesa, dos prazos legais e dos requisitos formais exigidos pela LTFP e pelo CPA.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
No final da formação, os participantes deverão ser capazes de:
- Compreender o enquadramento legal do poder disciplinar público e a sua autonomia face ao direito laboral comum
- Identificar infrações disciplinares e qualificar juridicamente os factos
- Aplicar corretamente os prazos de prescrição e caducidade
- Tramitar todas as fases do procedimento disciplinar nos termos da LTFP
- Elaborar nota de culpa, relatório final e decisão disciplinar com rigor técnico
- Garantir o cumprimento dos princípios do contraditório e da imparcialidade
- Evitar nulidades e vícios que conduzam à anulação do procedimento em sede contenciosa
- DESTINATÁRIOS
- Técnicos de Recursos Humanos da Administração Pública
- Dirigentes intermédios e superiores com competência disciplinar
- Juristas de entidades públicas
- Instrutores de processos disciplinares
- Técnicos superiores com funções de apoio jurídico ou gestão de pessoal
- REQUISITOS DE ADMISSÃOLicenciatura em Direito ou Gestão de Recursos Humanos. Experiência em entidades do setor público.
Avaliação da Satisfação/ Reativa dos Formandos
Avaliação das Aprendizagens – Teste escrito final
Leonor Frazão Grego – Associada Coordenadora na DCM | Littler (Portugal). Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestrado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com tese desenvolvida na área dos contratos públicos. Frequentou o Curso de Preparação para Admissão ao Centro de Estudos Judiciários da Universidade Portucalense – Porto. Pós-graduada em Especialização em Emprego Público pelo CEDIPRE – Faculdade de Direito de Coimbra. Frequência de curso de Microcredenciação em Direito Laboral da Administração Pública – Coimbra Business School.
