Description
- All HR Professionals and People Managers
Provide participants with knowledge of the key points to consider when an employee intends to work abroad, as well as the legal considerations that employers must take into account under Portuguese law.
At the end of the training session, participants will be able to:
- Handle and manage requests from employees who wish to work abroad
- Understand whether an employee’s work abroad is commercially viable, including recommended updates to contracts and policies
- Be aware of potential legal implications, including data protection, taxes, health and safety, and immigration
- The implications of labor law for employees who wish to work abroad
- The tax and social security considerations
- Immigration restrictions
- Data protection implications
- How employers can safeguard their employees in terms of occupational health and safety
- Support systems
Filipa Lopes Galvão
Associate Coordinator at DCM | Littler (Portugal). Holds a Law degree from the Faculty of Law, University of Lisbon. Master of Laws (LL.M.) in International Legal Practice from IE Law School, Instituto de Empresa, Madrid. Completed an Advanced Data Protection Course: General Data Protection Regulation (GDPR), EU Directives, and national legislation at the Institute of Legal and Political Sciences, Faculty of Law, University of Lisbon. Also completed a Data Protection Course at the same institute.
Tiago Sequeira Mousinho
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa. Mestre em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Laboral, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado na DCM | Littler. Investigador no Legal Place. Membro Associado Efetivo na APODIT – Associação Portuguesa de Direito do Trabalho. Autor de diversos artigos na área de Direito do Trabalho e Direito Intelectual em Portugal, Espanha e Suíça. Ministra formações profissionais para empresas em áreas de Direito do Trabalho, Compliance organizacional, Proteção de Dados e Proteção de Informações Comercialmente Sensíveis. Orador Convidado em diversas conferências em Direito do Trabalho e Direito do Desporto, Compliance e Whistleblowing em Portugal e no Brasil.
