Descrição
ENQUADRAMENTO/ FUNDAMENTAÇÃO
O Direito do Trabalho apresenta constantes alterações. Trata-se de uma evolução permanente que expõe as organizações ao risco de desatualização e incumprimento, com penosas consequências ao nível contraordenacional, impossibilidade de acesso a apoios públicos ou formação de créditos laborais. É fundamental que as organizações se preparem para gerir a instabilidade do quadro jurídico, facilitando aos colaboradores que atuem na área de recursos humanos o acesso a formações periódicas de diagnóstico do compliance das práticas já implementadas e de implementação de novas práticas mais adequadas às respetivas realidades.
OBJETIVO GERAL
Dotar os participantes de conhecimentos e competências, sobre vários temas do Direito do Trabalho, no sentido de permitir a identificação de riscos de incumprimento (sublinhando as consequências do incumprimento), mas também oportunidades de implementação de novas práticas que melhorem o funcionamento das organizações, aproveitando mecanismos legais que se adequem às respetivas realidades.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
No final da ação de formação os participantes estão aptos para:
- Compreender a necessidade de observar as regras vigentes em matéria de Direito do Trabalho e as consequências do seu não cumprimento
- Compreender a noção de instrumento de regulamentação coletiva e a forma de determinar se a respetiva organização integra ou não o âmbito subjetivo de algum instrumento de regulamentação coletiva
- Compreender a importância e as condições de vigência do regulamento interno
- Ter uma noção clara do instituto da prescrição enquanto forma de extinção do crédito laboral
- Compreender a importância da remissão abdicativa no contexto da cessação do contrato de trabalho e as condicionantes que lhe são aplicáveis
- Utilizar a contratação a termo (e outras formas de constituição de vínculos precários) em consonância com as exigências legais
- Compreender as alterações recentes quanto ao enquadramento jurídico dos prestadores de serviços
- Conhecer as novas regras em matéria de compensação pela cessação do contrato de trabalho, dever de informação a cargo do empregador, período experimental e trabalho suplementar
- Compreender a existência de restrições em matéria de pluriemprego
- Compreender o contexto alusivo à extinção do Fundo de Compensação do Trabalho e o destino das verbas depositadas pelos empregadores
- Compreender o atual enquadramento legal do teletrabalho
- Identificar a obrigatoriedade de implementação de canais de denúncia e de regulamentos de assédio
Conhecer as regras relativas à obrigatoriedade de registo de procedimentos de recrutamento
METODOLOGIAS
O curso será ministrado por meio de aulas teóricas, estudos de caso, debates, e análises práticas de legislação e jurisprudência. Serão apresentados exemplos de situações reais para contextualizar as matérias abordadas. O curso também incluirá a utilização de recursos audiovisuais e atividades de simulação de procedimentos administrativos e judiciais.
DESTINATÁRIOS
- Quadros (juristas ou não juristas) que integrem departamentos de recursos humanos de empresas e todos aqueles que pretendam aprofundar os seus conhecimentos nesta matéria
- Cumprimento da legislação laboral
- Instrumentos de Regulamentação Coletiva
- Prescrição de créditos laborais
- Remissão abdicativa
- Contrato de trabalho a termo resolutivo
- Trabalhadores independentes com dependência económica / falsos recibos verdes
- O novo valor de compensação pela cessação do contrato de trabalho
- Dever de informação a cargo do empregador
- Período experimental
- Pluriemprego e dever de lealdade
- Trabalho suplementar
- O Fundo de Compensação do Trabalho e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
- Teletrabalho
- Regulamento interno
- Canais de denúncia
- Registo de procedimentos de recrutamento
- Regulamento relativo ao assédio
Avaliação da Satisfação/ Reativa dos Formandos.
Para proporcionar uma experiência de aprendizagem rica e envolvente, serão utilizados diversos recursos pedagógicos, que asseguram que os participantes tenham suporte completo, tanto para a aprendizagem teórica quanto para a aplicação prática dos conceitos:
- Slides e material visual: Para apresentação dos conceitos principais de forma clara e organizada.
- Guias de estudo e fichas de trabalho: Materiais impressos e digitais com resumos, exercícios e perguntas de reflexão, facilitando o acompanhamento e a revisão dos conteúdos.
- Casos práticos e estudos de caso: Documentos que ilustram cenários reais, promovendo a análise crítica e a aplicação prática.
Nuno Abranches Pinto
Partner na DCM | Littler. É Licenciado e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Exerce advocacia desde 2001 e é especialista em Direito do Trabalho desde 2014.
Leciona como professor adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas da Escola Superior de Tecnologia e Gestão – Politécnico de Leiria onde está ligado a unidades curriculares relacionadas com Direito do Trabalho (parte coletiva), Emprego Público e Direito Processual Civil. Tem trabalhos publicados na área do Direito do Trabalho e participa regularmente em conferências e formações, a convite de associações, ordens profissionais e empresas.
